AREsp 2369572 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegação genérica de omissão configurou deficiência da fundamentação recursal, impedindo a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e observando-se que os embargos não se prestam ao reexame de argumentos impugnativos.

Parties
Embargante: RAÍZEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 3211/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 3211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto aos arts. 121, parágrafo único, II, e 165, I, do CTN
  2. 2 Aplicação de óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 283/STF, 7/STJ, 3211/STJ)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação genérica de omissão configurou deficiência da fundamentação recursal, impedindo a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e observando-se que os embargos não se prestam ao reexame de argumentos impugnativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.