AREsp 2510659 - DECISAO

AREsp 2510659 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, e o alegado vício constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com os limites dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Falência, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Falência +1 more

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Parties

BRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de observar fundamentos da embargante referentes à Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se estava configurada a 'tríplice omissão' prevista no art. 94 da Lei 11.101/2005 para decretação da falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, e o alegado vício constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com os limites dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.