REsp 2111315 - DECISAO

REsp 2111315 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, em observância do art. 927, inciso V, do CPC e do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT).

Parties
Embargante: WF ARQUITETURA, ENGENHARIA E PLOTAGEM LTDA; Embargante: WELLINGTON FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc)

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Parties

WF ARQUITETURA, ENGENHARIA E PLOTAGEM LTDA

Embargante

WELLINGTON FREITAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, em observância do art. 927, inciso V, do CPC e do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito