AREsp 2501090 - DECISAO

AREsp 2501090 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão por que o meio escolhido é inadequado e precluso; advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EXPRESSO GUARANI ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

EXPRESSO GUARANI ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão por que o meio escolhido é inadequado e precluso; advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).