AREsp 1962874 - DECISAO

AREsp 1962874 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo em vista que o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC iniciou-se em 06/02/2024 e findou em 12/02/2024, ao passo que os aclaratórios somente foram protocolados eletronicamente em 14/02/2024.

Parties
Embargante: JOSE PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

JOSE PEREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo recursal nos arts. 1.023 e 219 do CPC
  3. 3 Admissibilidade dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo em vista que o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC iniciou-se em 06/02/2024 e findou em 12/02/2024, ao passo que os aclaratórios somente foram protocolados eletronicamente em 14/02/2024.

Court Disposition

Não conhecido dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração.
  • Publique-se.