AREsp 2389212 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as teses capazes de infirmar seu decisum, registrou a regularidade da representação processual e a intimação do patrono, e as alegações da embargante pressupõem reexame de fatos e provas ou mero pedido de reforma, o que é incompatível com os embargos de declaração; por tais razões os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Procuração, Intimação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Procuração Intimação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à intimação do patrono para deflagração da execução
  2. 2 Validade/antiguidade da procuração e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 475-J do CPC/73 sem intimação sobre planilha de cálculos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as teses capazes de infirmar seu decisum, registrou a regularidade da representação processual e a intimação do patrono, e as alegações da embargante pressupõem reexame de fatos e provas ou mero pedido de reforma, o que é incompatível com os embargos de declaração; por tais razões os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.