REsp 2085217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido no acórdão; o recurso especial/agravo era inapto por não demonstrar concretamente a violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e a Corte de origem já havia analisado a controvérsia principal com base nos fatos e provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Benefícios Fiscais (lei N. 14.148/2021), CADASTUR, PERSE
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos pontos alegados
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração de violação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido no acórdão; o recurso especial/agravo era inapto por não demonstrar concretamente a violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e a Corte de origem já havia analisado a controvérsia principal com base nos fatos e provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração