REsp 1822086 - ACORDAO

REsp 1822086 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrente quanto às questões relevantes para o deslinde da causa; além disso, os vícios apontados dizem respeito ao mérito recursal, matéria que não foi objeto de juízo de admissibilidade no recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Companhia Paranaense de Energia - Copel; Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, Anulação Da CDA, Encargos Moratórios, Juros De Mora, Multa De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preservação Do Crédito Via Retificação Aritmética
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Lançamento De Ofício Anulação Da CDA Encargos Moratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Paranaense de Energia - Copel

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à suspensão dos autos
  2. 2 Se os embargos de declaração podem servir para reexaminar mérito e obter efeitos modificativos
  3. 3 Se a errônea fundamentação do lançamento que apura débito a maior exige anulação da CDA ou apenas retificação do valor

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrente quanto às questões relevantes para o deslinde da causa; além disso, os vícios apontados dizem respeito ao mérito recursal, matéria que não foi objeto de juízo de admissibilidade no recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial da contribuinte e que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional