AREsp 2508559 - DECISAO

Mediante nova análise verificou-se a existência da procuração nas fls. 53 conferindo poderes ao subscritor dos recursos, regularizando a representação processual; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: NAYRA HARATI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularidade Da Representação

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularidade Da Representação

Case Brief

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Parties

NAYRA HARATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Omissão da decisão quanto à existência de procuração juntada aos autos
2 Regularidade da representação processual
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.