REsp 2091394 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, o que impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo; ademais, os embargos de declaração são cabíveis apenas para os fins taxativos do art. 1.022 do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir, e os embargos não se prestam ao reexame de matérias já analisadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL (diferencial De Alíquota), Operação Interestadual, Anterioridade Nonagesimal, Vacatio Legis, Remessa Oficial (art. 496, §1º Ncpc), Competência Do STF (art. 102 Cf)
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança ICMS DIFAL (diferencial De Alíquota) Operação Interestadual +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de responder apenas às questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, o que impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo; ademais, os embargos de declaração são cabíveis apenas para os fins taxativos do art. 1.022 do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir, e os embargos não se prestam ao reexame de matérias já analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.