REsp 1917352 - ACORDAO

REsp 1917352 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão combatido enfrentou adequadamente a matéria, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; a parte apenas repetiu argumentos já apresentados sem trazer elementos novos, o que não autoriza aclaratórios como meio de reexame da causa; e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório que justificasse a imposição imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo, contudo, advertida a possibilidade de aplicação da sanção no caso de novas manifestações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: CORPORE FACILITIES GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CORPORE FACILITIES GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame da causa via embargos de declaração
  3. 3 Validade da reprodução dos fundamentos da decisão monocrática pelo colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão combatido enfrentou adequadamente a matéria, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; a parte apenas repetiu argumentos já apresentados sem trazer elementos novos, o que não autoriza aclaratórios como meio de reexame da causa; e não se demonstrou caráter manifestamente protelatório que justificasse a imposição imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo, contudo, advertida a possibilidade de aplicação da sanção no caso de novas manifestações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015