REsp 1894326 - DECISAO

REsp 1894326 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno foi decidido monocraticamente (não exigindo publicação em pauta), o erro no número da OAB foi corrigido mediante republicação da decisão, e não se conheceu dos embargos opostos em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Embargante: TEREZINHA SACRAMENTO; Agravante/embargado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Nulidade, Publicação De Pauta, Inscrição OAB
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Nulidade Publicação De Pauta Inscrição OAB

Case Brief

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Parties

TEREZINHA SACRAMENTO

Embargante

Estado do Ceará

Agravante/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inclusão e publicação em pauta de julgamento configura omissão ou nulidade
  2. 2 Se decisão monocrática exige publicação de pauta de julgamento
  3. 3 Se erro no número de inscrição da OAB do advogado acarreta nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno foi decidido monocraticamente (não exigindo publicação em pauta), o erro no número da OAB foi corrigido mediante republicação da decisão, e não se conheceu dos embargos opostos em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.