AREsp 2510559 - DECISAO

AREsp 2510559 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários recursais só ocorrerá se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, requisito exigido pelo art. 85, § 11, do CPC, e limitado pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ às decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, inexistindo prévia fixação, não há majoração e não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOÃO PEDRO KOCHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj), Enunciado Administrativo N. 7/stj, Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj) Enunciado Administrativo N. 7/stj Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

JOÃO PEDRO KOCHEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC apenas em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Efeito do Enunciado Administrativo n. 7/STJ sobre a vigência da majoração (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários recursais só ocorrerá se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, requisito exigido pelo art. 85, § 11, do CPC, e limitado pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ às decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, inexistindo prévia fixação, não há majoração e não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).