AREsp 2506955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a aferição do caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CALEDONYA - MONTAGENS ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Admissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CALEDONYA - MONTAGENS ELETRICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Admissibilidade de reexame da questão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a aferição do caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.