AREsp 2505028 - DECISAO

AREsp 2505028 - DECISAO

Verificou-se que os instrumentos de mandato juntados aos autos contêm outorga de poderes em data anterior à interposição dos recursos; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA.; Embargante: DENNIS CAVACCINI; Embargante: TATHIANA MAYUMI ASSUMPCAO CAVACCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Instrumentos De Mandato, Substabelecimento, Distribuição Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Instrumentos De Mandato Substabelecimento Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA.

Embargante

DENNIS CAVACCINI

Embargante

TATHIANA MAYUMI ASSUMPCAO CAVACCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade de substabelecimento de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso diante de mandato outorgado antes da interposição
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que os instrumentos de mandato juntados aos autos contêm outorga de poderes em data anterior à interposição dos recursos; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada