AREsp 2475134 - DECISAO

AREsp 2475134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.