AREsp 2280360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e súmulas 83 e 7/STJ), e embargos não podem ser utilizados para inovar na argumentação recursal.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (5, 7, 83 e 182) e seus efeitos sobre a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e súmulas 83 e 7/STJ), e embargos não podem ser utilizados para inovar na argumentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.