AREsp 2557753 - DECISAO

AREsp 2557753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cujo momento adequado seria o agravo em recurso especial; por fim, foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Parties
Embargante: SOLANGE CRISTINA ALICINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SOLANGE CRISTINA ALICINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, cujo momento adequado seria o agravo em recurso especial; por fim, foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa