REsp 1959395 - ACORDAO

REsp 1959395 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ter ocorrido de forma implícita, dispensando pronunciamento específico; o julgador só é obrigado a enfrentar as questões necessárias para infirmar a conclusão adotada, e os aclaratórios não servem para reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (126 STJ, 282 STF, 284 Stf), Irpj/csll/pis/cofins Base De Cálculo
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (126 Stj, 282 Stf, 284 Stf) Irpj/csll/pis/cofins Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para reexame da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ter ocorrido de forma implícita, dispensando pronunciamento específico; o julgador só é obrigado a enfrentar as questões necessárias para infirmar a conclusão adotada, e os aclaratórios não servem para reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados