REsp 1743107 - ACORDAO

REsp 1743107 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o acórdão já fundamentou as teses relevantes e concluiu pela inviabilidade do agravo interno por ser recurso próprio contra decisões monocráticas (arts. 1.021 CPC/2015 e 258 RI/STJ), sendo inadequada a pretensão de reexame do mérito ou de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para transformar o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Dano Material E Moral
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Dano Material E Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o acórdão já fundamentou as teses relevantes e concluiu pela inviabilidade do agravo interno por ser recurso próprio contra decisões monocráticas (arts. 1.021 CPC/2015 e 258 RI/STJ), sendo inadequada a pretensão de reexame do mérito ou de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para transformar o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.