RMS 71965 - ACORDAO

RMS 71965 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim insurgência meritória e pretensão de alterar o julgado (efeitos infringentes), circunstância que torna o recurso inadequado; ademais, o mandado de segurança não se presta para atacar decisão judicial passível de recurso, conforme Súmula 267/STF.

Parties
Embargante: UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Por Unanimidade Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Por Unanimidade Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento dos embargos de declaração quando visam apenas efeitos infringentes
  2. 2 Diferença entre omissão e insurgência meritória
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim insurgência meritória e pretensão de alterar o julgado (efeitos infringentes), circunstância que torna o recurso inadequado; ademais, o mandado de segurança não se presta para atacar decisão judicial passível de recurso, conforme Súmula 267/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento realizado por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.