REsp 2108064 - DECISAO

REsp 2108064 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão/contradição/fundamentação, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Legislação Local
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão/contradição/fundamentação Súmula 280/stf Súmula 284/stf Legislação Local

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Insuficiência de fundamentação/violação do art. 489 CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por fundamentação em legislação local