AREsp 2303451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de desconstituir o entendimento da instância precedente; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; e, por ausência de decisão sobre os dispositivos indicados (arts. 502, 503 e 505 do CPC), não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: J. M. E OUTRA; Exequente: T. S. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na 3ª Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. M. E OUTRA

Agravante

T. S. E OUTROS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na 3ª Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de desconstituir o entendimento da instância precedente; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; e, por ausência de decisão sobre os dispositivos indicados (arts. 502, 503 e 505 do CPC), não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelos agravantes (decisão anterior)