AREsp 2404148 - ACORDAO

Por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e por descumprimento dos requisitos formais do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos configuram mera irresignação e não podem ser conhecidos.

Parties: Embargantes: LUCIANO NASCIMENTO RUIZ TIBERIO e OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO NASCIMENTO RUIZ TIBERIO e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Indicação de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Requisito formal previsto no art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada, por oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.