RHC 194976 - DECISAO

RHC 194976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que torna inviável manifestação desta Corte para evitar supressão de instância; e, quando idêntico tema está pendente em agravo em execução, é lícito ao STJ não conhecer do habeas corpus, cabendo à instância de execução ou ao tribunal de origem o exame mais amplo da matéria.

Parties
Embargante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Progresso De Regime, Súmula 568, Regimento Interno Do STJ, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Progresso De Regime Súmula 568 Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de o STJ decidir sobre pedido de progressão de regime sem pronunciamento prévio das instâncias ordinárias
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus quando idêntico tema está pendente em agravo em execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada; a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que torna inviável manifestação desta Corte para evitar supressão de instância; e, quando idêntico tema está pendente em agravo em execução, é lícito ao STJ não conhecer do habeas corpus, cabendo à instância de execução ou ao tribunal de origem o exame mais amplo da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.