AREsp 2483105 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial e afasta a via dos embargos para reexame do mérito.

Parties
Embargante: LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 Validade do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial e afasta a via dos embargos para reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.