RMS 72079 - ACORDAO

RMS 72079 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas busca rediscutir matéria já examinada e não demonstrou o caráter teratológico da decisão impugnada nem juntou prova pré-constituída do direito alegado, e o agravo interno não refutou os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Diferença entre omissão/contradição/obscuridade/erro material e mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas busca rediscutir matéria já examinada e não demonstrou o caráter teratológico da decisão impugnada nem juntou prova pré-constituída do direito alegado, e o agravo interno não refutou os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.