AREsp 2500515 - DECISAO

AREsp 2500515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF), não havendo conexão dialética suficiente entre a decisão e os aclaratórios.

Parties
Embargante: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento e admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque o recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF), não havendo conexão dialética suficiente entre a decisão e os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).