EAREsp 2398661 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e porque a insurgência revela intuito infringente, além de inexistir impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Embargante: GENY DE SOUZA BARBOZA - INTERDITO; Embargante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial)
Case Brief
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Parties
GENY DE SOUZA BARBOZA - INTERDITO
Embargante
OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
- 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e exigência de cotejo analítico (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e porque a insurgência revela intuito infringente, além de inexistir impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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