AREsp 2345956 - ACORDAO

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Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; parte das alegações demandaria revisão do contexto fático-probatório, incumbência vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional na via especial mesmo para fins de prequestionamento, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HÉLIO MÁRCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Benefício Assistencial, Composição Do Núcleo Familiar
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Benefício Assistencial Composição Do Núcleo Familiar

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Parties

HÉLIO MÁRCIO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao exame de questões fático-probatórias pelo recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; parte das alegações demandaria revisão do contexto fático-probatório, incumbência vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional na via especial mesmo para fins de prequestionamento, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.