REsp 2035732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e buscava, indevidamente, reformar o julgado; além disso, faltou prequestionamento acerca da aplicação do art. 3º do CPC pela instância originária, requisito que a jurisprudência do STJ considera indispensável mesmo para matéria de ordem pública, o que impede o conhecimento da questão no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: INEZ ARANTES ALCÂNTARA FERNANDES; Embargante: Jeannine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISTEMA BACENJUD, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 3º Do CPC
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Bloqueio De Ativos Financeiros SISTEMA BACENJUD Súmula Nº 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INEZ ARANTES ALCÂNTARA FERNANDES

Embargante

Jeannine

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento como requisito indispensável para o conhecimento de matéria no âmbito do STJ mesmo quando se trata de matéria de ordem pública
  3. 3 Liberação de valores bloqueados na conta de Jeannine fundamentada no art. 3º do CPC e ausência de decisão da instância originária à luz desse dispositivo, acarretando falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e buscava, indevidamente, reformar o julgado; além disso, faltou prequestionamento acerca da aplicação do art. 3º do CPC pela instância originária, requisito que a jurisprudência do STJ considera indispensável mesmo para matéria de ordem pública, o que impede o conhecimento da questão no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.