REsp 1816749 - ACORDAO

REsp 1816749 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial era deficientemente fundamentado, o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, e o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 2.029 do Código Civil; além disso, não há similitude fática com o acórdão paradigma que autorizasse o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: DAVID PEREIRA MACHADO; Embargante: HÉLIA SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião, Súmula 284/stf, Contagem De Prazo, Art. 2.029 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Súmula 284/stf Contagem De Prazo +1 more

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Parties

DAVID PEREIRA MACHADO

Embargante

HÉLIA SOARES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c') e necessidade de similitude fática com paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial era deficientemente fundamentado, o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, e o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 2.029 do Código Civil; além disso, não há similitude fática com o acórdão paradigma que autorizasse o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração