HC 896856 - DECISAO

HC 896856 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para esclarecer a contradição apontada, sem modificar o julgado, com fundamento de que o tribunal de origem analisou o pedido de extensão e rejeitou-o por ausência de identidade fático-processual e por circunstâncias pessoais diversas do embargante (registros criminais anteriores), conforme art. 580 do CPP, e por entender que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, o que impede a extensão do benefício a outros corréus.

Parties
Embargante: JUSCELINO FRANCA VENTURA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos para esclarecer apontada contradição, mas sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pedido De Extensão De Efeito De Decisão, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Preventiva, Concurso De Agentes
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeito De Decisão Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Preventiva Concurso De Agentes

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Parties

JUSCELINO FRANCA VENTURA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentou contradição por não analisar pedido de extensão de liberdade concedida a corréus
  2. 2 Requisitos para extensão de benefício a corréus nos termos do art. 580 do CPP (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para esclarecer a contradição apontada, sem modificar o julgado, com fundamento de que o tribunal de origem analisou o pedido de extensão e rejeitou-o por ausência de identidade fático-processual e por circunstâncias pessoais diversas do embargante (registros criminais anteriores), conforme art. 580 do CPP, e por entender que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, o que impede a extensão do benefício a outros corréus.

Court Disposition

Acolho os embargos para esclarecer apontada contradição, mas sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.