EREsp 1503942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça buscava reformar o julgado, não apontando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a aplicação da Súmula 343/STF foi considerada adequada, pois, à época do julgado rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial sobre a matéria e não havia controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, de modo que a mudança jurisprudencial posterior não autoriza a rescisão da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Repetitivo (art. 543 C Do Cpc)
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 343/stf Ação Rescisória +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a pretensão é reformar o julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em ação rescisória diante de controvérsia jurisprudencial à época do julgado
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração e impossibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça buscava reformar o julgado, não apontando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a aplicação da Súmula 343/STF foi considerada adequada, pois, à época do julgado rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial sobre a matéria e não havia controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, de modo que a mudança jurisprudencial posterior não autoriza a rescisão da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração