AREsp 2456225 - DECISAO

AREsp 2456225 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no decisum: a pretensão de reexame do quantitativo de sucumbência e da fixação de honorários exige revolvimento do acervo fático-probatório, matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não são meio para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: MAURÍCIO MO NTEAGUDO FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MAURÍCIO MO NTEAGUDO FLAUSINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais na ausência de fixação anterior
  3. 3 Fixação de honorários em desfavor da parte vencedora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no decisum: a pretensão de reexame do quantitativo de sucumbência e da fixação de honorários exige revolvimento do acervo fático-probatório, matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não são meio para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.