AREsp 2530499 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou inequivocamente o cabimento do Recurso Especial, não indicando o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem os aclaratórios.

Parties
Embargante: BRAZIL PROLOGIC COMERCIO EXTERIOR LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Sanção Por Embargos Protelatórios, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Sanção Por Embargos Protelatórios Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

BRAZIL PROLOGIC COMERCIO EXTERIOR LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial e indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de saneamento de vício formal do recurso nos termos do art.1029, §3º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou inequivocamente o cabimento do Recurso Especial, não indicando o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)