AREsp 2542147 - DECISAO

AREsp 2542147 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (súmula 282/STF e súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para suprir tal falta, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: H C L; Embargante: ALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS; Embargante: GABRIELA CORREIA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

H C L

Embargante

ALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS

Embargante

GABRIELA CORREIA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 178, II, e 279 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (súmula 282/STF e súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para suprir tal falta, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa