AREsp 2569128 - DECISAO

AREsp 2569128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte não impugnou especifica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: VICTOR DO PRADO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DO PRADO REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte não impugnou especifica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.