AREsp 2481004 - DECISAO

AREsp 2481004 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender o Tribunal que as razões apresentadas pelo embargante justificavam a reforma da decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ

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Parties

RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender o Tribunal que as razões apresentadas pelo embargante justificavam a reforma da decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito