AREsp 2350675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, observando-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão apontada), que o balanço da firma individual foi considerado no acervo e que não há prova documental de propriedade dos imóveis alegados, concluiu-se que o conflito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, por estarem as matérias já analisadas pelo tribunal estadual, e contou-se com a existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE FALCAO; Agravado: Espólio de Pio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Inventário / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inventário, Partilha, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Sucessório Embargos De Declaração Recurso Especial Inventário Partilha Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

FRANCISCO JOSE FALCAO

Agravante

Espólio de Pio Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Inventário / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à partilha de bens
  2. 2 Possibilidade de inclusão de frutos, fundo de comércio e ativos empresariais no acervo hereditário
  3. 3 Alegada não inclusão de três imóveis no acervo partilhável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, observando-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão apontada), que o balanço da firma individual foi considerado no acervo e que não há prova documental de propriedade dos imóveis alegados, concluiu-se que o conflito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, por estarem as matérias já analisadas pelo tribunal estadual, e contou-se com a existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento