AREsp 2200951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a alegação das partes visava rediscutir matéria já decidida; quanto aos honorários, a majoração recursal prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica à hipótese por força da data da sentença e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, permanecendo os honorários da sentença (10% sobre o valor da causa).

Parties
Embargante: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prestação Jurisdicional, Majoração De Honorários Recursais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prestação Jurisdicional Majoração De Honorários Recursais Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC) no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Critério temporal para aplicação da majoração de honorários (data da sentença vs. data do acórdão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a alegação das partes visava rediscutir matéria já decidida; quanto aos honorários, a majoração recursal prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica à hipótese por força da data da sentença e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, permanecendo os honorários da sentença (10% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.