AREsp 2405195 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não tendo o embargante impugnado especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ nem todos os fundamentos da decisão agravada, verifica-se intuito infringente dos embargos; assim, devem ser rejeitados com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ADEMAR FRANCISCO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR FRANCISCO DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não tendo o embargante impugnado especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ nem todos os fundamentos da decisão agravada, verifica-se intuito infringente dos embargos; assim, devem ser rejeitados com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.