HC 806918 - ACORDAO

HC 806918 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; foram devidamente fundamentados os motivos da extemporaneidade do pedido da defesa, e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, inadequados na via declaratória.

Parties
Embargante: ELÍDIO FERREIRA DA SILVA; Embargante: GLAUCO FABI LOPES PIRES; Embargante: JOSÉ ANTÔNIO SOARES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Obscuridade, Contradição, Omissão, Mero Inconformismo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Cerceamento De Defesa Obscuridade Contradição Omissão +1 more

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Parties

ELÍDIO FERREIRA DA SILVA

Embargante

GLAUCO FABI LOPES PIRES

Embargante

JOSÉ ANTÔNIO SOARES DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se os alegados vícios configuram cerceamento de defesa ou mera preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; foram devidamente fundamentados os motivos da extemporaneidade do pedido da defesa, e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, inadequados na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator