AREsp 2359031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; a alegada contradição era externa (incompatibilidade com outros precedentes), não apta a embargos declaratórios, e os embargos não podem ser usados para reabrir a discussão do mérito ou alterar entendimento jurisprudencial, razão pela qual não houve vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Súmula 182/stj, Incidência De Súmula, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Súmula 182/stj Incidência De Súmula Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de contradição interna do julgado para fins de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; a alegada contradição era externa (incompatibilidade com outros precedentes), não apta a embargos declaratórios, e os embargos não podem ser usados para reabrir a discussão do mérito ou alterar entendimento jurisprudencial, razão pela qual não houve vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.