AREsp 2111966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou claramente a não admissão do recurso especial aplicando a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação do dispositivo de lei federal, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a matéria, o que é vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante: FABIO SILVA SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Preterição Em Concurso Público, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Preterição Em Concurso Público Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA SANTANA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou claramente a não admissão do recurso especial aplicando a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação do dispositivo de lei federal, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a matéria, o que é vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.