AREsp 2357991 - ACORDAO

AREsp 2357991 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados nos embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e inovação recursal, sujeita à preclusão, e eventual reexame de fatos/provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Vibra Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Eventualidade, Complementaridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vibra Energia S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impropriedade de embargos de declaração para rediscussão de questões decididas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados nos embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e inovação recursal, sujeita à preclusão, e eventual reexame de fatos/provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração