AREsp 2302435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, motivando o não conhecimento do recurso em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto, a falta de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão a ser suprida por aclaratórios.

Parties
Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Perante a Primeira Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Perante a Primeira Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ por prequestionamento implícito ou 'prequestionamento ficto'
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, motivando o não conhecimento do recurso em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto, a falta de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão a ser suprida por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.