REsp 2064657 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão combatido enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que é meio impróprio, especialmente diante da incidência da tese do Tema 692/STJ sobre repetibilidade dos valores e limite de desconto de 30%.

Parties
Embargante: KELLY ROBERTA DE CURSIO BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 692/stj, Repetibilidade Dos Valores Recebidos, Art. 1.022 Do CPC, Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tema 692/stj Repetibilidade Dos Valores Recebidos Art. 1.022 Do CPC Restituição De Valores Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

KELLY ROBERTA DE CURSIO BARREIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 692/STJ sobre a repetibilidade dos valores recebidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão combatido enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que é meio impróprio, especialmente diante da incidência da tese do Tema 692/STJ sobre repetibilidade dos valores e limite de desconto de 30%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma