REsp 2092999 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a fundamentação do acórdão impugnado foi considerada suficiente e os embargos de declaração visam, na prática, o reexame de matéria já decidida ou demonstram mero inconformismo. Não se verificou omissão ou contradição interna apta a autorizar a oposição de embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Sobrestamento Por Recurso Repetitivo, Crédito Presumido De ICMS, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição Sobrestamento Por Recurso Repetitivo Crédito Presumido De ICMS Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022/CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a fundamentação do acórdão impugnado foi considerada suficiente e os embargos de declaração visam, na prática, o reexame de matéria já decidida ou demonstram mero inconformismo. Não se verificou omissão ou contradição interna apta a autorizar a oposição de embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração.