HC 872616 - ACORDAO

HC 872616 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão no acórdão embargado e, além disso, a questão suscitada quanto ao Acordo de Não Persecução Penal não foi examinada pelo tribunal a quo, caracterizando supressão de instância que impede este Tribunal de adentrar na matéria; embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS HUMBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 337 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal Súmula 337 Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão e ambiguidade)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à observância da Súmula n. 337 do STJ
  3. 3 Supressão de instância que impede exame pelo STJ do Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão no acórdão embargado e, além disso, a questão suscitada quanto ao Acordo de Não Persecução Penal não foi examinada pelo tribunal a quo, caracterizando supressão de instância que impede este Tribunal de adentrar na matéria; embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.